A lei da oferta e da procura de mão-de-obra do trabalhador possui limites que devem ser respeitados, tanto pelos empregadores, quanto pelos próprios empregados. Os direitos e deveres das relações laborais estão descritos nas leis, Convenções e Acordos Sindicais, tal como nos entendimentos dos Tribunais do Trabalho. Assim, garantir que, se alguma violação àqueles ocorrer, é mais do que um dever, é uma obrigação, restabelecê-lo.